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Decreto nº 248/2024
Ele regulamenta a classificação de grau de risco e simplifica os procedimentos de licenciamento e funcionamento das atividades econômicas na nossa cidade
30/12/2024 às 13:16 | Por: Eng. Fernanda Oliveira
Decreto nº 248/2024: Saiba como as novas regras de classificação de risco e licenciamento facilitam o funcionamento de atividades econômicas. (Objetiva Engenharia)
Objetivo: Regulamentar a classificação de grau de risco e os procedimentos para licenciamento e funcionamento de atividades econômicas no Município de Sinop.
Diretrizes base: Alinhamento com legislações federais como a REDESIM (Lei nº 11.598/2007), a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e outras normas correlatas.
Abrangência: Aplicável a atividades comerciais, industriais, prestação de serviços e outras, considerando aspectos sanitários, ambientais, fiscais e de segurança.
O primeiro passo é a classificação de risco.
"O grau de risco será determinado considerando todas as atividades do estabelecimento, principal e secundárias, e em havendo atividades em diferentes níveis de risco, será considerado o mais elevado."
• Em casos de divergência entre classificações municipais e estaduais, prevalece a de maior risco.
Baixo risco (ATIVIDADES QUE CONSTAM NO ANEXO I):
• Dispensa de alvarás e licenças.
• Fiscalização posterior, mediante denúncia ou ofício.
• Pagamento de tributos municipais continua obrigatório.
Médio risco (ATIVIDADES QUE CONSTAM NO ANEXO II):
Liberação automática de alvarás e licenças, sem vistoria prévia.
• Concessão imediata do alvará após registro.
• Exigência de Termo de Ciência e Responsabilidade.
• Regularização de requisitos específicos em até 180 dias (prorrogável uma vez).
Alto risco (ATIVIDADES QUE CONSTAM NO ANEXO III):
Exige vistoria prévia antes do início das atividades.
Este Decreto está em vigor, desde a data da sua publicação.
Diretrizes base: Alinhamento com legislações federais como a REDESIM (Lei nº 11.598/2007), a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e outras normas correlatas.
Abrangência: Aplicável a atividades comerciais, industriais, prestação de serviços e outras, considerando aspectos sanitários, ambientais, fiscais e de segurança.
O primeiro passo é a classificação de risco.
"O grau de risco será determinado considerando todas as atividades do estabelecimento, principal e secundárias, e em havendo atividades em diferentes níveis de risco, será considerado o mais elevado."
• Em casos de divergência entre classificações municipais e estaduais, prevalece a de maior risco.
Baixo risco (ATIVIDADES QUE CONSTAM NO ANEXO I):
• Dispensa de alvarás e licenças.
• Fiscalização posterior, mediante denúncia ou ofício.
• Pagamento de tributos municipais continua obrigatório.
Médio risco (ATIVIDADES QUE CONSTAM NO ANEXO II):
Liberação automática de alvarás e licenças, sem vistoria prévia.
• Concessão imediata do alvará após registro.
• Exigência de Termo de Ciência e Responsabilidade.
• Regularização de requisitos específicos em até 180 dias (prorrogável uma vez).
Alto risco (ATIVIDADES QUE CONSTAM NO ANEXO III):
Exige vistoria prévia antes do início das atividades.
Este Decreto está em vigor, desde a data da sua publicação.
